Na Assembleia
de Freguesia, dia 15, antes da discussão do Plano e Orçamento para
2012, o eleito do PCP apresentou um protesto escrito, porque o
Executivo não cumpriu a obrigação legal de ouvir previamente os
partidos da oposição.
A proposta da Junta foi aprovada pela maioria
PSD. Nas Opções do Plano, foi necessário recorrer ao voto de
qualidade da Presidente, por se terem verificado quatro votos contra, do
PS, uma abstenção, do PCP, e quatro votos favoráveis, do PSD. O
Orçamento foi aprovado, com quatro votos favoráveis, do PSD, e cinco
abstenções (PCP e PS).
Os eleitos do
PS não protestaram contra o não cumprimento do Estatuto da Oposição
e não se pronunciaram sobre a proposta do Executivo.
Protesto
O Executivo não cumpriu a sua obrigação legal de
ouvir os partidos da oposição no processo de elaboração das
Opções do Plano e Orçamento para 2012.
Pela primeira vez neste mandato ocorre assim uma
situação que representa uma violação da lei (designadamente, do
N.º 3 do Artigo 5.º da Lei 24/98) e que constitui igualmente uma
inversão do rumo alterado após as eleições de 2009, prejudicando
a necessária democratização do funcionamento dos órgãos da
freguesia.
Sai também prejudicada a população, quer por não
beneficiar de eventuais contributos positivos do PCP para aqueles
documentos previsionais, quer por não poder avaliar, neste acto
concreto, a nossa atitude de oposição firme e construtiva.
Do incumprimento resulta ainda prejuízo para a imagem
dos órgãos autárquicos, num momento em que as freguesias estão a
ser alvo de um muito violento ataque político, ideológico e
económico.
Tão grave omissão não poderia decorrer de eventuais
dificuldades conjunturais, se ouvir a oposição fosse um compromisso
realmente assumido pelo Executivo.
Expressamos o mais vivo protesto, na expectativa de que
o futuro confirme um saudável compromisso da maioria, quanto à não
repetição deste episódio.
Lisboa,
15 de Dezembro de 2011
Domingos
Mealha, vogal,
eleito
pelo PCP nas listas da CDU
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